Dúvidas comuns

Sim, absolutamente. O consentimento é inviolável — nenhuma profissão, contrato, pagamento ou relação prévia autoriza qualquer ato sexual sem consentimento expresso. Forçar alguém a praticar ato sexual sem consentimento é estupro, independentemente de quem seja a vítima. Isso está previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro.

Violência sexual é qualquer ato de natureza sexual praticado sem o consentimento da pessoa. Isso inclui estupro, assédio sexual, importunação sexual (ato libidinoso sem penetração), exposição não consentida de imagens íntimas e outras formas de coerção sexual. O consentimento precisa ser livre, informado e pode ser retirado a qualquer momento.

Pagamento não compra consentimento. Nenhuma quantia de dinheiro autoriza atos não acordados previamente, uso de violência, ameaças ou qualquer ato que você não queira praticar. Se um cliente agiu com violência ou coerção, houve crime — independentemente de qualquer pagamento.

Sim. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento. Se você disse não ou pediu para parar e a outra pessoa continuou, houve violência sexual. Isso é crime.

Sim. Você tem o mesmo direito de denunciar que qualquer outra pessoa. A profissão não impede o registro de boletim de ocorrência nem o andamento de processo criminal. Se um policial ou servidor público se recusar a registrar sua denúncia com base na sua profissão, isso é ilegal e pode ser denunciado à Corregedoria da Polícia ou ao Ministério Público.

Infelizmente, o preconceito ainda existe em alguns atendimentos. Algumas estratégias que podem ajudar: procure uma DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) se você se identifica como mulher; leve uma pessoa de confiança como apoio; se possível, registre o BO online primeiro (disponível em vários estados); e saiba que você pode solicitar atendimento por uma delegada mulher. Se sofrer discriminação, anote o nome do servidor e registre reclamação na Ouvidoria da Polícia.

Não. A Lei 12.845/2013 garante atendimento médico imediato e gratuito no SUS sem exigência de boletim de ocorrência. Você pode ir diretamente ao pronto-socorro ou hospital de referência e receber profilaxia para HIV (PEP), anticoncepção de emergência e tratamento de ISTs.

O prazo de prescrição para estupro é de 20 anos (ou até a vítima completar 40 anos, se o crime ocorreu na menoridade). Porém, quanto mais rápida a denúncia for feita, mais fácil é reunir provas. Para o atendimento médico — especialmente a profilaxia para HIV e a anticoncepção de emergência — o ideal é buscar ajuda em até 72 horas após a violência.

Para denúncias anônimas, você pode ligar para o Disque 100 (Direitos Humanos) ou o 180 (Central de Atendimento à Mulher) sem se identificar. Para o processo criminal avançar com investigação e punição do agressor, geralmente é necessário que a vítima se identifique — mas você pode solicitar segredo de justiça para proteger sua privacidade.

A PEP (Profilaxia Pós-Exposição) é um conjunto de medicamentos que reduz significativamente o risco de infecção pelo HIV após uma exposição. Deve ser iniciada o quanto antes — idealmente em até 2 horas, e no máximo em 72 horas após a violência. É gratuita no SUS e disponível em hospitais de referência e UPAs.

Sim. Vítimas de violência sexual têm direito a acompanhamento psicológico gratuito nos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), nos hospitais de referência e em alguns serviços municipais de saúde mental. O atendimento é sigiloso e não exige boletim de ocorrência.

A lei brasileira garante o direito ao aborto legal e gratuito na rede pública de saúde em caso de gravidez resultante de estupro (Código Penal, art. 128, II). Não é necessária autorização judicial — apenas o relato da vítima e, em alguns serviços, um boletim de ocorrência. Procure um hospital de referência para violência sexual em seu estado.

Não. O Projeto Social Eu Disse NÃO é uma iniciativa de informação, conscientização, orientação e encaminhamento. Não prestamos atendimento psicológico, jurídico ou policial diretamente. Nosso papel é ajudar você a encontrar os recursos e serviços certos para o seu caso.

Sim. Todo o conteúdo do Projeto Social Eu Disse NÃO é gratuito, aberto e sem fins lucrativos. Não cobramos nada e não pedimos dados pessoais para acessar as informações.

Sim. Respeitamos sua privacidade. Não coletamos dados pessoais identificáveis sem necessidade e nunca os compartilhamos com terceiros. Se você entrar em contato conosco, suas informações serão tratadas com total sigilo.